Nos termos do que prevê a Lei Federal n° 8.987/95, a concessão de serviços ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso DPE PA (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q174816•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Nos termos do que prevê a Lei Federal n° 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a

falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato.

encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário

caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato.

anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade.

reversão da concessão enseja o retorno ao poder concedente dos bens afetos ao serviço público somente nos casos em que tiver havido inadimplência do concessionário.

Questões Relacionadas

Q257990•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FCC•
TRT 20a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

Q116131•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:

Q371678•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
2019

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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