Questões Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, ...

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Q174822 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

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