O sistema notarial brasileiro confere publicidade aos atos, oferecendo ga...

O sistema notarial brasileiro confere publicidade aos atos, oferecendo garantas ao cidadão. O registro público regido pela lei n.º 6.015/73,

Q174852 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público

O sistema notarial brasileiro confere publicidade aos atos, oferecendo garantas ao cidadão. O registro público regido pela lei n.º 6.015/73,

a) gera presunção relativa (juris et de jure) da existência da propriedade sobre o imóvel, que não admite prova em contrário.
b) norteia-se por princípios próprios, dentre os quais o da intermitência, da generalidade e da novidade, conferindo segurança pública aos atos.
c) gera presunção relativa (juris tantum) da existência da propriedade sobre o imóvel, que prevalecerá até prova em contrário.
d) é especial, por ser facultativo e excepcional, regendo-se por princípios próprios podendo ser requerido exclusivamente para imóveis rurais.
e) vincula-se a finalidades específicas, como garanitr autenticidade, segurança e eficácia dos assentos de atos jurídicos, excluindo-se deles os titulos e documentos.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
09/10/2025 • 01:31

Gabarito: c)
O registro público no Brasil, conforme a Lei n.º 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, tem a função de conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos registrados.

A alternativa c) menciona que o registro gera uma presunção relativa (juris tantum) da existência da propriedade sobre o imóvel, o que significa que essa presunção admite prova em contrário. Isso está correto e alinha-se com o princípio da presunção de veracidade dos registros, mas que pode ser contestada mediante prova adequada.

As demais alternativas contêm erros conceituais ou desvios dos princípios e normas que regem os registros públicos no Brasil. Por exemplo, a alternativa a) erra ao dizer que a presunção é absoluta (juris et de jure), o que não é o caso para registros de propriedade imobiliária.

Questões sobre Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos

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Q266459 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta, em relação aos atos de registros de imóveis.
- a) Transcrição é definida como o registro de instrumento, por determinação legal, para tornar um documento como de conhecimento do público.
- b) A averbação é ato constitutivo de domínio.
- c) É possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel possuído em condomínio.
- d) Para o remembramento, é indispensável que as propriedades envolvidas sejam limítrofes.
- e) Não é possível a retificação, pelo oficial de registro, de erro que conste no teor de registro imobiliário.
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Q236395 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
A Lei de Registros Públicos (Lei no 6.015/73) estabelece que, apresentado o título ao registro imobiliário, o oficial, havendo exigência a ser satisfeita, a indicará por escrito. O apresentante do título, não se conformando com a exigência do oficial ou não a podendo satisfazer, requererá que o oficial suscite a dúvida imobiliária para o juiz dirimi-la, obedecendo-se o seguinte:

I. No Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida.

II. O oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la no próprio cartório de registro de imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se, em seguida, os autos ao juiz.

III. Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

IV. Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o oficial do cartório de registro, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

V. Transitada em julgado a decisão da dúvida, se for julgada procedente, os documentos serão devolvidos ao apresentante, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a Prenotação; se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, o título, com o respectivo mandado judicial, para que o oficial proceda ao registro anteriormente negado.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II, IV e V.
- b) I, III, IV e V.
- c) I, II e III.
- d) I, III e V.
- e) III, IV e V.
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Q234096 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- a) O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária;
- b) A alteração posterior do nome de pessoa física, quando decorrente de erro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, pode ser efetuada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público;
- c) Após o registro de incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas;
- d) O prenome é imutável, somente se admitindo sua substituição em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público;
- e) Em caso de morte violenta, a cremação de cadáver somente será realizada mediante autorização judicial, ainda que a pessoa falecida tenha manifestado em vida a vontade de ser incinerada.
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Q234080 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A respeito do registro civil, é correto afirmar:
- a) Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores, salvo autorização do Ministério Público, dada a colidência de interesses dos pais com os do filho menor.
- b) Somente o pai ou a mãe podem fazer a declaração de nascimento, para fins de registro civil.
- c) O nascimento que ocorrer no território nacional só poderá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto.
- d) No caso de a criança morrer na ocasião do parto, mesmo que tenha respirado, não se fará o assento de nascimento, mas apenas o de óbito, com os elementos que couberem.
- e) Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
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Q232600 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Sobre o nascimento, de acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar:
- a) Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo, por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais, a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.
- b) Tratando-se de parto ocorrido sem assistência médica em residência, o assento de nascimento deverá conter, também, os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento.
- c) O interessado, no prazo de até seis meses após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
- d) O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo constitui prova ou presunção da paternidade.
- e) Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo deverá será emitida pelo Secretário de Saúde do Município do nascimento.
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6

Q231632 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Sobre o nome civil da pessoa natural é correto afirmar que
- a) os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, salvo por requerimento expresso de ambos os genitores perante duas testemunhas ou mediante autorização judicial, ouvido o representante do Ministério Público.
- b) o prenome é imutável, somente sendo admissível a sua substituição por apelidos públicos notórios.
- c) será admitida a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de Juiz competente, ouvido o Ministério Público.
- d) até dois anos após ter atingido a maioridade civil, poderá o interessado, independentemente de motivação, e após a audiência do Ministério Público, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração, que será publicada pela imprensa.
- e) poderá ser averbado no registro civil o nome abreviado usado como firma comercial, mas não em outra atividade profissional.
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Q231109 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Analise as afirmações abaixo sobre os Registros Públicos, nos termos da Lei n^o6.015/73.

I. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

II. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

III. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

IV. A omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) I, II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
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Q230779 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Acerca do ordenamento civil codificado e extravagante, especialmente o que dispõe sobre os negócios jurídicos e os registros públicos, as sociedades anônimas, o parcelamento do solo urbano, as falências e a recuperação de empresas e a investigação de paternidade, assinale a opção correta.
- a) Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, no estágio de recuperação judicial, é impositiva a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de cento e oitenta dias de que trata a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.
- b) O reconhecimento da paternidade em ação de investigação, pela sistemática da Lei n.º 8.560/1992, pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), desde que tal pedido seja expressamente formulado na petição inicial.
- c) Pela Lei de Registros Públicos, o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor é requisito de validade do negócio jurídico.
- d) De acordo com o regime da Lei das Sociedades Anônimas, é possível a dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada quando houver quebra da affectio societatis, ainda que tal requisito não esteja necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e a ausência de distribuição de dividendos.
- e) A lei que regula o parcelamento do solo urbano contempla, numerus clausus, as disposições que devem, obrigatoriamente, estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, o que significa que outras cláusulas não podem ser pactuadas pelas partes contratantes.
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Q229416 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos, direito das coisas, obrigações e família.

I Se o teor do registro do imóvel não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser anulado por decisão administrativa a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.

II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção.

III A adoção de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada por escritura pública.

IV O reconhecimento da filiação não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, mas não constitui obstáculo à declaração judicial de sua invalidade.

V A acessão industrial ou artificial é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária.

Estão certos apenas os itens
- a) I, II e III.
- b) I, III e V.
- c) I, IV e V.
- d) II, III e IV.
- e) II, IV e V.
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Q229412 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Atente para os seguintes enunciados.

I – A retificação do registro civil para inclusão do patronímico materno é admitida pela lei, já que não configura mudança de nome. A exclusão do agnome que se reporta ao nome do avô paterno é consectário natural da inclusão do sobrenome da mãe.

II – Não constando vedação legal a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.

III – É imprescritível a ação de investigação de paternidade, como também o é a de petição de herança.

IV – Serão os da lei anterior CC/1916 os prazos, quando reduzidos por este CC/2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

V – A ação de sonegados tem natureza declaratória, porque o autor pede a aplicação da pena de sonegados àquele que descumpriu seu dever de herdeiro e/ou de inventariante, de declarar no inventário a existência de bem do espólio.

Assinale a alternativa correta.
- a) As alternativas I, II e IV estão corretas;
- b) Todas as alternativas estão corretas;
- c) Somente a alternativa III está correta;
- d) Todas as alternativas estão incorretas;
- e) As alternativas II, IV e V estão corretas.
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