Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

As servidões administrativas, quando decorrentes de lei, de decisão judicial ou de a...

Responda: As servidões administrativas, quando decorrentes de lei, de decisão judicial ou de acordo, demandam o respectivo registro de imóveis, sob pena de não se tornarem oponíveis erga omnes.


1Q174870 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

As servidões administrativas, quando decorrentes de lei, de decisão judicial ou de acordo, demandam o respectivo registro de imóveis, sob pena de não se tornarem oponíveis erga omnes.

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