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Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos ...

Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.

Q174936 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público

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Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Idoso

1

Q236978 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:
- a) A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
- b) O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
- c) As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
- d) A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.
- e) As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.
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2

Q236676 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.
- a) O MP tem legitimidade para propor ACP cuja finalidade seja obter provimento jurisdicional que assegure internação hospitalar a pessoa idosa acometida de grave doença.
- b) A ACP não figura entre os instrumentos aptos para a defesa de direitos dos idosos pelo MP.
- c) O MP não tem legitimidade para propor ação judicial destinada a garantir o fornecimento de medicação para suprir a necessidade de idoso carente.
- d) A intervenção do MP em ação que envolva o benefício previdenciário do idoso é obrigatória.
- e) O fato de pessoa idosa figurar na demanda torna imprescindível a oitiva do parquet.
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3

Q234774 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Uma médica, ao atender um senhor com 84 anos de idade, no pronto-socorro de um hospital público, observou uma série de ferimentos e hematomas espalhados pelo corpo do idoso, o que a fez suspeitar de que este vinha sendo vítima de maustratos.

Nessa situação hipotética, a médica deverá
- a) notificar unicamente a autoridade policial para que esta acione o MPE/ES, a quem cabe oferecer a denúncia ao Conselho Nacional do Idoso.
- b) comunicar o fato à autoridade policial e só então, munida com o boletim de ocorrência, abrir uma representação no conselho municipal do idoso.
- c) comunicar, obrigatoriamente, a suspeita de maus-tratos a qualquer um dos órgãos legalmente indicados para recebê-la, quais sejam: o MP, a autoridade policial ou os conselhos municipal ou estadual do idoso ou, ainda, o Conselho Nacional do Idoso.
- d) comunicar o fato diretamente ao conselho estadual do idoso, por ser este o único órgão competente para receber tais denúncias.
- e) abrir uma representação no MPE/ES, para que este, com exclusividade, acione o Conselho Nacional do Idoso.
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4

Q232211 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas
- a) exclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.
- b) no Ministério da Saúde.
- c) na promotoria do idoso.
- d) junto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
- e) diretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.
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5

Q228951 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Indique a afirmação correta.
- a) As penalidades eventualmente impostas à entidade de atendimento a idosos dependerão tão-somente da natureza e gravidade da infração.
- b) A autoridade administrativa somente aplicará sanções à entidade de atendimento a idosos depois que o Ministério Público e os Conselhos de Idoso também o façam.
- c) O benefício da prioridade na tramitação processual não se entende ao assistente, ao opoente e ao nomeado à autoria com idade igual ou maior a 65 anos, justamente porque não são partes.
- d) A obrigação da prestação de alimentos em favor do idoso é de natureza subsidiária.
- e) A prioridade na tramitação processual não pode ser invocada pelo advogado maior de 65 anos de idade que representa partes da relação processual cujas idades sejam menores do que 60 anos.
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6

Q178855 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
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Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q177593 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • FCC • DPE MA • Defensor Público
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres
- a) caracteriza crime de ação penal privada.
- b) caracteriza infração administrativa, sujeitando o infrator à pena de multa.
- c) trata-se de mero ilícito civil, passível de ação indenizatória se comprovados os danos.
- d) caracteriza crime de ação penal pública incondicionada.
- e) configura violação de regra moral, irrelevante do ponto de vista jurídico.
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8

Q174071 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.

É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q173788 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
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Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q132710 • Direitos Difusos e Coletivos • Idoso • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:
- a) documentos particulares de autoridades da administração indireta.
- b) intervenção das forças armadas para proceder a inspeções.
- c) intervenção das forças policiais para conduzir coercitivamente o depoente faltoso.
- d) documentos particulares de instituições privadas.
- e) informações particulares de instituições privadas.
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