A lei processual penal

✂️ a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.

✂️ b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

✂️ c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.

✂️ d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.

✂️ e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

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