Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e proc...

Questão de Princípios Normas e Atribuições Institucionais da banca VUNESP aplicada no concurso DPE MS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q174969•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao

Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

Defensor Público-Geral do Estado.

Conselho Superior da Defensoria Pública.

Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.

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Q179446•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento

em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.

em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.

em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

Q172344•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Aos membros da Defensoria Pública é vedado

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte.

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista.

manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral.

exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária.

Q172614•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:

ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contandose- lhe em quádruplo todos os prazos.

não ser preso, senão por ordem judicial escrita, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.

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