Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas ...

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao...

Q174969 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao

a) Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
b) Defensor Público-Geral do Estado.
c) Conselho Superior da Defensoria Pública.
d) Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.

Analisando...

Questões sobre Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul

1

Q179446 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento
- a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.
- b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.
- c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.
- d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
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2

Q177263 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que
- a) após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
- b) os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- c) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- d) a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.
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3

Q172614 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:
- a) ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.
- b) ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
- c) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contandose- lhe em quádruplo todos os prazos.
- d) não ser preso, senão por ordem judicial escrita, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.
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4

Q172344 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Aos membros da Defensoria Pública é vedado
- a) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte.
- b) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista.
- c) manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral.
- d) exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária.
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