É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar...

É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:


É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.