1Q175056 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE MT, FCC A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público. ✂️ b) a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência. ✂️ c) o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz. ✂️ d) o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada. ✂️ e) a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro