Q175083 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), é correto afirmar que a) a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos. b) são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. c) são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente. d) o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto. e) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro