1Q175125 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra, ✂️ a) admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica. ✂️ b) a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado. ✂️ c) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica. ✂️ d) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos. ✂️ e) tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro