Questões Legislação Estadual

A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedad...

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1Q175129 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem.
A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.
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