Questões Direito Tributário Lançamento Tributário

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Responda: Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário. Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de ...


1Q175152 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário.

Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e extensão desse crédito.

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