Matheus Fernandes
EQUIPE
24/10/2025 • 20:56
Gabarito: c) A atividade de polícia administrativa é uma função típica da Administração Pública que visa à proteção do interesse público, regulando e limitando direitos individuais para garantir a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.
Essa atividade pode ser exercida por diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios), e em muitos casos sua competência é concorrente, ou seja, mais de uma esfera pode atuar simultaneamente quando o interesse público assim o exigir. Isso está previsto na Constituição Federal, que permite a atuação conjunta ou concorrente em determinadas matérias.
Analisando as outras alternativas: a) está incorreta porque a polícia administrativa atua de forma geral e abstrata, não individual e indiscriminadamente sobre pessoas; b) está errada porque a polícia administrativa se manifesta por atos administrativos concretos, como multas, interdições, licenças; d) é incorreta pois a discricionariedade da polícia administrativa está limitada pela lei e pelos princípios da Administração Pública; e) está errada porque a polícia administrativa não constitui represália a ilícito penal, que é matéria da polícia judiciária.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que expressa adequadamente a característica da competência concorrente da polícia administrativa.
Essa atividade pode ser exercida por diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios), e em muitos casos sua competência é concorrente, ou seja, mais de uma esfera pode atuar simultaneamente quando o interesse público assim o exigir. Isso está previsto na Constituição Federal, que permite a atuação conjunta ou concorrente em determinadas matérias.
Analisando as outras alternativas: a) está incorreta porque a polícia administrativa atua de forma geral e abstrata, não individual e indiscriminadamente sobre pessoas; b) está errada porque a polícia administrativa se manifesta por atos administrativos concretos, como multas, interdições, licenças; d) é incorreta pois a discricionariedade da polícia administrativa está limitada pela lei e pelos princípios da Administração Pública; e) está errada porque a polícia administrativa não constitui represália a ilícito penal, que é matéria da polícia judiciária.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que expressa adequadamente a característica da competência concorrente da polícia administrativa.