Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Responda: Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito a...


1Q175158 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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