Em decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas açõe...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca VUNESP aplicada no concurso DPE MS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q175167•
Direitos Difusos e Coletivos•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Em decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas ações meta-individuais ou também denominadas coletivas em sentido amplo, pode-se dizer que

em se tratando de interesses difusos, haverá coisa julgada material com efeito ultra partes no caso de procedência do pedido.

naquelas que versem sobre hipóteses de interesses difusos ou coletivos e concluam pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, não ocorrerá a coisa julgada material.

em se tratando de interesses coletivos, haverá coisa julgada com efeito erga omnes no caso de procedência do pedido por motivo diverso da insuficiência de provas.

em se tratando de interesses individuais homogêneos, no caso de procedência do pedido, haverá coisa julgada com efeito ultra partes e, em caso de sua improcedência, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

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Q172683•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direitos Difusos e Coletivos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, no ano de 2004, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão da judicialização dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro, tendo o STF, inclusive, realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. A audiência pública, convocada pelo Presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, ouviu 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do sistema único de saúde, nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009. A partir de tais considerações, com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar:

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, por exemplo, nas áreas da saúde e da educação, deve se dar de forma subsidiária, ou seja, quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes Legislativo e Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF, os direitos sociais devem ser tratados exclusivamente como direitos difusos, sob pena de, admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear direitos sociais, subverter-se o princípio da igualdade.

A atuação da Defensoria Pública, com base no inciso II do art. 4^o, da Lei Complementar nº 80/94, não deve privilegiar a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas, buscando sempre, de forma preferencial, a resolução dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário.

A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais, tanto em sede individual quanto coletiva, está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, consagrado de forma expressa na Lei Fundamental de 1988, cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna, de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador.

A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações judiciais, uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal como a conscientização e educação em direitos.

Q236247•
Direitos Difusos e Coletivos•
Estatuto das cidades•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que

constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.

o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.

Q233914•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Ambiental•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.

I. A água é um bem de domínio público.

II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.

III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.

IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

apenas as proposições I e II.

apenas as proposições II e III.

apenas as proposições I, II e IV.

todas as proposições.

Q230036•
Direitos Difusos e Coletivos•
Parcelamento do solo urbano•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O parcelamento de solo urbano para formação de chácaras de recreio, mediante venda de frações ideais da respectiva gleba de terras, é havido como

ilegal, por afrontar as disposições contidas na Lei n.º 6.766/79.

ilegal, porquanto a formação de chácaras de recreio somente é admissível em zona rural.

legal, uma vez que a Lei n.º 6.766/79 admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, e a finalidade lazer é considerada como destinação urbana.

legal, desde que o loteador providencie a infra-estrutura básica, como equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.

legal, desde que, além de toda infra-estrutura básica, o loteador delimite claramente a área que cada condômino ocupará no regime de quotas ideais, providenciando as necessárias averbações à margem da respectiva matrícula.

Q230011•
Direitos Difusos e Coletivos•
Processo Coletivo•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Com referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

É legitimado à ação coletiva o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa de interesses ou direitos difusos de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.

O PROCON de Sergipe, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão público destituído de personalidade jurídica, tem legitimidade apenas para ajuizar demandas objetivando a tutela individual dos consumidores.

Em se tratando de legitimidade das associações para a propositura de demanda coletiva, somente pode ser dispensado pelo juiz o requisito da pré-constituição após a anuência do MP.

A interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública, do CDC e da Lei da Ação Popular admite a legitimidade para agir do cidadão, em defesa de interesses individuais homogêneos de que sejam titulares pessoas ligadas por circunstâncias de fato.

O MPE tem legitimidade processual extraordinária para promover a execução de título extrajudicial originário de tribunal de contas estadual, em caso de falha no sistema ordinário de representação da administração pública.

Q222994•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ministério Público•
FCC•
PGE SP•
Procurador

A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica

a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.

o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.

a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.

o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.

a incompatibilidade total para o exercício da advocacia.

Q176210•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direitos Difusos e Coletivos•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,

instituição de reserva legal em área particular, convenção coletiva que viola direito dos trabalhadores de uma empresa de montagem de veículos e recall de veículo do tipo A.

área de preservação permanente em bem público, área de preservação permanente em loteamento e área de preservação permanente em propriedade particular individual.

propaganda enganosa veiculada em jornal de pequena circulação, regularização de loteamento clandestino e poluição sonora do bairro X.

poluição causada por indústria multinacional, poluição causada por indústria nacional e poluição causada por indústria municipal.

regularização de loteamento clandestino, poluição de córrego na cidade Y e cláusula abusiva em contrato de adesão de financiamento da instituição financeira Z.

Q178615•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direitos Difusos e Coletivos•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Um mesmo fato pode trazer consequências para diferentes direitos difusos, coletivos e/ou individuais. Partindo dessa premissa, a alternativa que NÃO relaciona uma consequência a direito difuso é:

Acidente em usina de energia nuclear, que causa a contaminação da nascente de um rio.

Veiculação de publicidade abusiva que incite a discriminação racial.

Fechamento de hospital público sem a instalação ou existência prévia de outra unidade de saúde na mesma região.

Diminuição do horário letivo das escolas de ensino fundamental de um município de 6 para 2 horas, durante o restante do ano de 2012.

Suspensão por tempo indeterminado e sem justificação de todas as linhas de ônibus que ligam determinado bairro ao centro da cidade.

Q175842•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direitos Difusos e Coletivos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Uma comunidade carente, vitimada pela perda de suas moradias e mobiliários por força de enchentes sucessivas em seu bairro, caracteriza, para fins de tutela metaindividual, qual categoria de direitos?

Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por relação jurídica base.

Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por circunstância de fato.

Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares de direitos determinados, ligados com a parte contrária por circunstância de fato.

Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares indetermináveis, ligadas por circunstância de fato.

Direitos coletivos, com titulares indetermináveis, ligados entre si por relação jurídica base.

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