O querelante poderá escolher entre o foro do lugar da infração ou do domicílio do querelado.

A competência regular-se-á, obrigatoriamente, pela prevenção.

Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Caso o querelante não tenha residência certa ou for ignorado seu paradeiro, a competência firmar-se-á pela prevenção.

A competência firmar-se-á, obrigatoriamente, pelo lugar da infração.