Questões Direito Processual Penal

O sentenciado Mévio, reincidente, cumpre pena por crime hediondo e por crime comum ...

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1Q175210 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

O sentenciado Mévio, reincidente, cumpre pena por crime hediondo e por crime comum (não hediondo), sem praticar falta grave nos últimos 24 meses. Considerando as disposições do Decreto nº 8.172/13, para atingir o requisito temporal para obtenção de comutação de pena (art. 2º ), o apenado terá que, até 25 de dezembro de 2013, ter cumprido

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