Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.
Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem...
Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2010). Confira a resolução completa abaixo: