Questões Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária

A responsabilidade tributária pessoal de terceiros não alcança o inadimplemento do t...

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Q175235 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

A responsabilidade tributária pessoal de terceiros não alcança o inadimplemento do tributo sem a prova da prática de ato ilícito ou contrário ao estatuto social, independentemente de o sócio da pessoa jurídica constar, ou não, da certidão de dívida ativa.

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