Questão 175241: O prazo para a interposição de agravo contra deci... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 175241•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os
itens que se seguem.

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.

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Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.

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