Ao se deparar com a notícia de que os 1.000 veículos de um específico modelo pro...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca FCC aplicada no concurso DPE PB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q175248•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Ao se deparar com a notícia de que os 1.000 veículos de um específico modelo produzidos por uma famosa marca italiana, vendidos por US$1.000.000,00 cada, apresentavam um pequeno defeito no motor que comprometia seu rendimento em alta velocidade, um indivíduo encaminhou pedido à Defensoria Pública da Paraíba para que fossem tomadas providências para que se verificasse quantos desses veículos foram importados para o Brasil e, em caso positivo, que fosse intentada alguma medida para garantir o recall. Nessa situação, a melhor medida a ser adotada é

a instauração de inquérito civil para averiguar os fatos, pelo Defensor Público natural.

o ajuizamento de ação civil pública na defesa do direito coletivo stricto sensu da coletividade dos consumidores que adquiriram o veículo.

o arquivamento do pedido com encaminhamento das informações para os órgãos de proteção ao consumidor, para que possam adotar as providências cabíveis dentro de suas atribuições.

o encaminhamento do pedido à Defensoria Pública da União, já que se trata de competência da Justiça Federal por envolver empresa sediada no exterior.

o ajuizamento de ação cautelar preparatória da principal, requerendo informações sobre a efetiva importação de algum desses veículos para o Brasil, antes de qualquer outra providência.

Questões Relacionadas

Q235847•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

NÃO é crime contra as relações de consumo:

impedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros.

deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.

restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.

deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

Q235018•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do

fabricante e do comerciante solidariamente.

fabricante, apenas.

fabricante e, subsidiariamente, do comerciante.

comerciante e, subsidiariamente, do fabricante.

comerciante, apenas.

Q229921•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que

somente o fabricante pode ser sujeito ativo do delito

a ação penal correspondente é pública condicionada.

é punível a título de culpa.

é um delito comissivo por omissão.

é inadmissível a tentativa.

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