Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE PB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q175291•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,

em caso de crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa e exclusiva do Ministério Público.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, o sexo e também a idade do apenado.

a defesa técnica no processo penal, como garantia exclusiva do acusado, é renunciável, desde que a renúncia seja homologada pelo juiz constitucionalmente competente.

a garantia constitucional da duração razoável do processo somente se aplica à segunda fase da persecução penal, consubstanciada na ação penal de conhecimento de natureza condenatória.

a regra, no processo penal, é a publicidade restrita, em razão do caráter infamante do processo penal.

Questões Relacionadas

Q147349•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
FGV•
TJ RJ•
Analista Judiciário Execução de Mandados

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

Q175617•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
CEFET BA•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.

Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.

Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.

Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.

Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

Q172490•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:

Mais sobre Princípios fundamentais do direito processual penal →

Notificações

Nada por aqui