Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de determinado process...

Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de determinado processo deve ser realizado por um juiz competente, de acordo com as regras constitucionais e legais sobre o tema. De acord...

Q175350 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia

Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de determinado processo deve ser realizado por um juiz competente, de acordo com as regras constitucionais e legais sobre o tema.
De acordo com a Constituição da República, com a legislação em matéria penal e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça em matéria de competência, assinale a afirmativa correta.

a) Para a definição do momento da prática de um crime, adota- se a Teoria da Atividade. Contudo, no momento de definir a competência territorial para julgamento, qualquer que seja o crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do Resultado.
b) O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.
c) Eventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá ser competente o juízo do local em que o crime foi praticado, ainda que o local da consumação seja diverso.
d) O Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.
e) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pelo local em que foi iniciada a prática da conduta criminosa.

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Questões sobre Da Competência

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Q925957 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Fábio, juiz de direito, foi vítima de um delito de calúnia, pois Jonas afirmou que ele teria praticado um crime de corrupção passiva. Diante disso, ingressou com queixa-crime contra o autor do fato. Jonas, então, opôs exceção da verdade. Nesta situação, será competente para julgar a exceção da verdade
- a) o Superior Tribunal de Justiça.
- b) o Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.
- c) a Turma Recursal do Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.
- d) o mesmo magistrado competente para julgar a ação penal pela prática do crime de calúnia.
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Q925588 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento. Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá
- a)
  alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
- b)
  alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.
- c)
  alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
- d) reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.
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Q925183 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
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Carlos, advogado, em conversa com seus amigos, na cidade de Campinas, afirmou, categoricamente, que o desembargador Tício exigiu R$ 50.000,00 para proferir voto favorável para determinada parte em processo criminal de grande repercussão, na Comarca em que atuava.
Ao tomar conhecimento dos fatos, já que uma das pessoas que participavam da conversa era amiga do filho de Tício, o desembargador apresentou queixa-crime, imputando a Carlos o crime de calúnia majorada (Art. 138 c/c. o Art. 141, inciso II, ambos do CP. Pena: 06 meses a 2 anos e multa, aumentada de 1/3). Convicto de que sua afirmativa seria verdadeira, Carlos pretende apresentar exceção da verdade, com a intenção de demonstrar que Tício realmente havia realizado a conduta por ele mencionada. Procura, então, seu advogado, para adoção das medidas cabíveis.

Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Carlos deverá esclarecer que, para julgamento da exceção da verdade, será competente
- a) a Vara Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
- b) o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
- c) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
- d) o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
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Q925132 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo.

Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento.
- a) Vara Criminal de Campos.
- b) Vara Criminal de Niterói.
- c) Vara Criminal de São Gonçalo.
- d) Vara Criminal do Rio de Janeiro.
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5

Q924931 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no
país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São
Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais
federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as
mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial.
Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.
- a)
  A Justiça Federal de Foz de Iguaçu.
- b) A Justiça Federal do Rio de Janeiro.
- c)
  A Justiça Federal de São Paulo.
- d) Qualquer das anteriores, independentemente da regra da prevenção.
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Q924798 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após
contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de
lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu
filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa) em
Niterói e um crime de extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em
São Gonçalo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extorsão, já que o carro subtraído no
roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito.
Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s)
juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão),
- a)
  Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Códigode Processo Penal, continência.
- b)
  Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Códigode Processo Penal, conexão.
- c)
  Rio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há,de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
- d)
  Niterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, deacordo com o Código de Processo Penal, conexão.
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7

Q924651 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside.

Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo.
- a) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- b) uma das Varas Criminais de Florianópolis.
- c) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
- d) o Tribunal do Júri de Florianópolis.
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8

Q924554 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista.
Dessa forma, para julgá-lo será competente
- a) a Justiça Estadual, pelas duas infrações.
- b) a Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.
- c) a Justiça Federal, pelas duas infrações.
- d) a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal.
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Q708760 • Direito Processual Penal • Da Competência • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019
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Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.
- a)
  Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.
- b)
  Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.
- c)
  Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.
- d)
  Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.
- e)
  Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.
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10

Q707329 • Direito Processual Penal • Da Competência • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Sobre a competência no processo penal é correto afirmar:
- a)
  Será determinada, de regra, pelo domicílio ou residência do réu.
- b)
  É vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais.
- c)
  Será determinada pela conexão quando a prova de uma infração influir na prova de outra.
- d)
  No concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalece a última para o processamento conjunto e unitário.
- e) É determinada pela continência quando houver mais de um juiz igualmente competente para o caso.
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