Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q175414•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.

Questões Relacionadas

Q257052•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre

de notícia do suposto crime ocorrido.

de queixa do representante legal da vítima.

de requerimento do ofendido.

de requisição do juiz.

Q257211•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.

Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.

O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.

A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

Q180500•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.

O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos.

O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos.

O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu.

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