Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar: A) Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional. B) Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese. C) Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas. D) Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro. E) Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.

C) Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e u...

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

✂️ a) Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.
✂️ b) Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.
✂️ c) Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.
✂️ d) Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.
✂️ e) Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.