Questões Direitos Difusos e Coletivos

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o...

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1Q175415 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o item subsecutivo.

O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.

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