A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das ...

A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é, exclusivamente, pública ...


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Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue
os itens a seguir.

A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é, exclusivamente, pública incondicionada.

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