Q175515 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • DPE CE • Defensor Público No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos, a) ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo. ✂️ b) a delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência. ✂️ c) ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica. ✂️ d) não pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida. ✂️ e) em caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito. ✂️ Resolver Analisando...