Questões Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança

Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento const...

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1Q175528 | Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional,

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