David Castilho
EQUIPE
25/10/2025 • 20:41
Gabarito: a)
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é realmente no sentido de que a quitação das multas de trânsito vencidas não pode ser exigida como condição para a liberação do veículo apreendido. Isso porque a multa de trânsito, apesar de ser uma penalidade, não tem caráter autoexecutório, ou seja, não pode ser cobrada de forma imediata e compulsória para liberar o veículo. A apreensão do veículo tem como fundamento a infração cometida, mas a liberação não pode ficar condicionada ao pagamento da multa, que deve ser cobrada posteriormente por meio administrativo ou judicial. Portanto, a afirmativa está correta.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é realmente no sentido de que a quitação das multas de trânsito vencidas não pode ser exigida como condição para a liberação do veículo apreendido. Isso porque a multa de trânsito, apesar de ser uma penalidade, não tem caráter autoexecutório, ou seja, não pode ser cobrada de forma imediata e compulsória para liberar o veículo. A apreensão do veículo tem como fundamento a infração cometida, mas a liberação não pode ficar condicionada ao pagamento da multa, que deve ser cobrada posteriormente por meio administrativo ou judicial. Portanto, a afirmativa está correta.