Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999. A) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. B) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior C) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral. D) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos. E) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

B) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tr...

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1Q175546 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

✂️ a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
✂️ b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
✂️ c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
✂️ d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
✂️ e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.