1Q175552 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE A respeito da desapropriação, assinale a opção correta. ✂️ a) A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação. ✂️ b) Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono. ✂️ c) A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente. ✂️ d) Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar. ✂️ e) Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro