De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem, em regra, após três anos de efetivo exercício:
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Questão de Administração Geral da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Militar MT (2014). Confira a resolução completa abaixo: