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Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e ...

Q175574 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia

Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos incidentes.

a)
Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
b)
O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
c)
A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.
d)
Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.
e)
Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração.

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Questões sobre Das Questões e Processos Incidentes

1

Q1117141 • Pedagogia • Das Questões e Processos Incidentes • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Professor de Educação Infantil • 2025
Vianna et al. (in Kleiman, Assis, 2016) discutem tensões e possibilidades para a relação do letramento acadêmico com o letramento do professor para pensar tanto a sua formação inicial quanto a continuada. Nesse contexto, “a construção de uma identidade profissional – a de professor – em parte decorre de práticas específicas situadas na esfera acadêmica que envolvem jogos de poder entre os sujeitos que delas participam, professores universitários e professores em formação”.

Conforme as autoras, é importante que as práticas de letramento acadêmico, nos contextos de formação inicial e continuada, contribuam para que o professor
- a) aprenda os conteúdos acadêmicos de vanguarda, o que exige a superação das amarras representadas pelas práticas cotidianas na escola.
- b) se restrinja às práticas do letramento escolar, o que exige substituir as teorias e a esfera conceitual pelo que se passa na da sala de aula.
- c) se constitua como agente de letramento, o que exige a construção de sua autonomia e a ruptura com as usuais assimetrias dos jogos de poder.
- d) adquira os modos de falar, escrever e pensar acadêmicos, o que exige que o professor passe a usar a escrita como típico membro da esfera acadêmica.
- e) assuma a insuficiência de sua prática, o que exige do professor conformar sua ação pedagógica às práticas culturais dos grupos de formadores.
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2

Q1086919 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.
- b) Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.
- c) O processo pode ser facultativamente suspenso em face de arguição de suspeição do juiz.
- d) Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.
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3

Q1086079 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário
O juiz poderá exercer jurisdição no processo criminal em que
- a) tiver funcionado seu amigo íntimo como defensor do acusado.
- b) tiver funcionado seu parente por afinidade, em linha colateral em terceiro grau, como órgão do Ministério Público.
- c) ele próprio houver servido como testemunha.
- d) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
- e) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questão.
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4

Q1085046 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • FGV • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condição é causa de:
- a) impedimento;
- b) suspeição;
- c) incompetência absoluta;
- d) incompetência relativa;
- e) perempção.
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5

Q1070639 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Em uma audiência, o Ministério Público indicou como testemunha a psiquiatra do réu. Após a qualificação da testemunha, você, na condição de advogado(a) do réu, deve
- a) solicitar exceção de suspeição da testemunha, em razão de sua profissão.
- b) oferecer contradita, alegando ser a testemunha proibida de depor por ter conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.
- c) oferecer exceção de litispendência, já que a testemunha tem conhecimento dos fatos em razão de sua profissão.
- d) aguardar para alegar a nulidade apenas em eventual recurso extraordinário, momento previsto na legislação como o único adequado para esse tipo de arguição.
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6

Q1060754 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
João da Silva responde, em juízo, pela prática do crime de estelionato. Na data designada para a realização da audiência, o promotor de justiça constatou que o réu é seu devedor, fato não percebido anteriormente por se tratar de acusado com nome popular. Registre-se que, tão logo ingressou na sala de audiência, João da Silva passou a injuriar, com veemência, o juiz Guilherme.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a injúria praticada por João da Silva contra o juiz Guilherme:
- a) não o torna impedido ou suspeito para atuar no processo; igualmente, o fato de o réu ser devedor do promotor de justiça não é causa de impedimento ou suspeição deste;
- b) não o torna impedido ou suspeito para atuar no processo; por outro lado, o fato de o réu ser devedor do promotor de justiça é causa de impedimento deste;
- c) não o torna impedido ou suspeito para atuar no processo; por outro lado, o fato de o réu ser devedor do promotor de justiça é causa de suspeição deste;
- d) o torna suspeito para atuar no processo; ademais, o fato de o réu ser devedor do promotor de justiça é causa de impedimento deste;
- e) o torna impedido de atuar no processo; ademais, o fato de o réu ser devedor do promotor de justiça é causa de suspeição deste.
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7

Q1060469 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • FGV • SEAP BA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
No curso de uma ação penal em que se apura a prática de um crime patrimonial, a defesa técnica do acusado requereu a instauração de um incidente de insanidade mental, inexistindo qualquer oposição por parte do Ministério Público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
- a) se os peritos concluírem que o acusado, ao tempo da infração, era, por doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o processo permanecerá suspenso, até que ele se restabeleça.
- b) o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, pois já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
- c) o incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
- d) se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
- e) o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo
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8

Q1054992 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • CONSULPLAN • TJ MG • Remoção • 2019
No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?
- a) Será extinto sem julgamento do mérito, com aplicação de medida de segurança.
- b) Será extinto com julgamento do mérito, mediante sentença de absolvição própria ou imprópria, aplicando-se medida de segurança.
- c) Terá curso regular até sentença final, onde, independentemente das provas colhidas durante a fase de instrução, o réu será absolvido impropriamente, já que inimputável.
- d) Terá curso regular até sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.
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9

Q1041630 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • VUNESP • TJ SP • Interior
Analise as afirmações:

I. Estendem-se aos escreventes judiciários as regras de suspeição dos juízes.
II. O juiz não poderá exercer a jurisdição em processo em que ele próprio tiver servido como testemunha.
III. O juiz dar-se-á por suspeito se for vizinho do réu.

Está correto o contido apenas em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III
- d) I.
- e) II.
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10

Q1040633 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • VUNESP • TJ SP • Escrevente • 2023
Nos termos do artigo 252 do CPP, o juiz fica impedido de atuar e não poderá exercer a jurisdição no processo se
- a) for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
- b) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
- c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
- d) tiver aconselhado qualquer das partes.
- e) ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
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