No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um: A) Defensor Dativo, ocupante de cargo público efetivo; B) Defensor Público, encaminhado pelo MPF; C) Defensor Bacharel em Direito, encaminhado pela OAB; D) Procurador Federal; E) Advogado da União.

A) Defensor Dativo, ocupante de cargo público efetivo;

No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos se...

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