Questão 175623: A hierarquia entre as leis federais, estaduais e m... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 175623•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Acerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes.

A hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais independe da matéria veiculada, revogando, a primeira, as demais.

Questões Relacionadas

ID: 671894•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
Instituto Ânima Sociesc•
Prefeitura de Jaraguá do Sul SC•
Fiscal Tributarista•
2020

Conforme o Código Tributário Nacional no seu art. 194, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação a que se refere este artigo aplica-se:

ID: 668443•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

Sobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 227933•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

ID: 175623•Direito Tributário•Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia

ID: 175623•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia