Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alteraç...

questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso dpe ma (2009). confira a resolução completa abaixo:

Q175651•
Direito Administrativo•
prerrogativas e garantias•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.

de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.

dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.

de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

Questões Relacionadas

Q230936•
Direito Administrativo•
prerrogativas e garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.

I Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.

II Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos auto-executórios.

III Os bens de uso especial são aqueles destinados à execução dos serviços públicos, a exemplo de um edifício onde esteja instalada uma cadeia pública.

IV Os bens dominiais, ou dominicais, estão disponíveis à alienação, desde que condicionados a certos requisitos previstos em lei.

A quantidade de itens certos é igual a

Q170980•
Direito Administrativo•
prerrogativas e garantias•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Auxiliar Judiciário

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.

O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.

O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.

À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Q172195•
Direito Administrativo•
prerrogativas e garantias•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo.

É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui