Questões Direitos Difusos e Coletivos

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivo...

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1Q175655 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação civil pública.

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