1Q175659 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC A ação civil ✂️ a) não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido. ✂️ b) poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime. ✂️ c) não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria. ✂️ d) não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu. ✂️ e) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro