É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pesso...

É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo.

Q175690 • Direitos Difusos e Coletivos • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público

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O chefe do Executivo de determinado município
promulgou lei que institui nova taxa de serviço. O presidente do
partido político de oposição pretende ajuizar ação, visando a não
aplicação dessa lei aos contribuintes locais.

Considerando essa situação hipotética, os interesses
transindividuais e a tutela coletiva, julgue o item seguinte.

É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Ação Popular

1

Q989394 • Direito Constitucional • Ação Popular • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Pregoeiros Agente de Contratação • 2024
A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual não é um requisito para ajuizar uma ação popular?
- a) Ser cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos.
- b) Comprovar interesse econômico direto no resultado da ação.
- c) Apresentar prova da ilegalidade ou lesividade do ato impugnado.
- d) Não necessitar de autorização especial para agir em juízo.
- e) Agir em nome próprio, defendendo interesses da coletividade.
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2

Q973835 • Direito Processual Civil • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio na construção de um edifício em terreno de sua propriedade, no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário solicitou autorização do órgão competente para dar início à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.
Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida deverá ser pleiteada por intermédio de
- a) ação popular de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
- b) ação civil pública, que poderá ser proposta por qualquer cidadão.
- c) mandado de segurança, que deverá ser impetrado pelo Ministério Público.
- d) mandado de segurança, que poderá ser impetrado por qualquer cidadão.
- e) ação popular de iniciativa de qualquer cidadão.
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3

Q973308 • Direito Constitucional • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz
No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.
- a) A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.
- b) A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
- c) Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.
- d) O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
- e) Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.
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4

Q972776 • Direito Processual Civil • Ação Popular • FGV • TJDFT • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2022
Um cidadão ajuizou ação popular para obter a invalidação de ato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público.
Contudo, antes mesmo que os autos fossem à conclusão para fins de juízo positivo de admissibilidade da demanda, o autor manifestou desistência da ação, aludindo, inclusive, à existência de poderes especiais para tanto, que havia outorgado ao seu advogado no instrumento de mandato.
Nesse cenário, deverá o juiz:
- a) homologar a desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
- b) deixar de homologar a desistência e determinar a citação da parte ré, diante da indisponibilidade da matéria litigiosa;
- c) determinar a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que ratifique a manifestação de desistência;
- d) determinar a intimação da parte ré, por oficial de justiça, para informar se concorda, ou não, com a desistência;
- e) determinar a publicação de editais, a fim de assegurar a possibilidade de outro cidadão assumir o polo ativo.
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5

Q968157 • Direito Processual Civil • Ação Popular • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:
- a) a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;
- b) a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
- c) a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;
- d) o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;
- e) o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissível que outro cidadão atue como assistente do autor popular.
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6

Q967501 • Direito Processual Civil • Ação Popular • IADES • CONAB • Direito
Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.
- a) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao estado ou ao município.
- b) Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
- c) A ação obedecerá ao procedimento sumário, previsto no Código de Processo Civil.
- d) O prazo de contestação é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
- e) A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 dias do recebimento dos autos pelo juiz.
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7

Q966997 • Direito Processual Civil • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ

O ajuizamento de ação popular demanda a comprovação, pelo autor, do prejuízo experimentado pelo erário em decorrência da prática do ato impugnado, requisito sem o qual não pode ser admitida a ação popular pelo Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q962963 • Direito Processual Civil • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q962793 • Direito Processual Civil • Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério Público somente após a apresentação da defesa do réu.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q960502 • Direito Processual Civil • Ação Popular • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Em ação popular por ato lesivo ao patrimônio público federal, ocorrendo a situação de abandono do processo (art. 9º da Lei nº 4.717/65), após intimação pessoal do cidadão autor (§ 1º do art. 267 do Código de Processo Civil), o juiz deverá adotar a seguinte providência:
- a) Extinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação caso não tenha ocorrido a prescrição.
- b) Determinar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão assuma a ação, vedado ao Ministério Público assumir o pólo ativo.
- c) Determinar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão ou o Ministério Público assuma a ação no prazo legal. Na eventualidade de não haver qualquer manifestação no sentido de assumir a ação, caberá ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito.
- d) Após o decurso do prazo fixado na legislação da ação popular, sem que haja manifestação positiva de qualquer cidadão ou do Ministério Público no sentido de assumir a demanda popular, o magistrado poderá designar cidadão de sua livre escolha para prosseguir com a ação popular.
- e) Existe previsão na legislação da ação popular quanto aos editais e à possível retomada da ação por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público, mas é discricionária a adoção do procedimento e, na hipótese de o juiz entender pela probabilidade de inexistir interessado em assumir a ação, poderá deixar de expedir editais e extinguir o processo sem resolução de mérito.
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É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo.

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