A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoria...

Questão de Direito Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q175716•
Direito Penal Militar•
Penas•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q234946•
Direito Penal Militar•
Penas•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

No sistema penal militar, o estado de necessidade segue a teoria diferenciadora do direito penal alemão, que faz o balanço dos bens e interesses em conflito. O estado de necessidade pode ser exculpante ou justificante. O primeiro é causa de exclusão da culpabilidade e o segundo, de exclusão de ilicitude.

A reunião de dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, para a prática de violência à pessoa ou à coisa pública ou particular, em lugar sujeito à administração militar, constitui crime militar próprio e autônomo. Os crimes que ocorrem fora do lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio da administração pública civil e a propriedade particular, constituem delitos de formação de quadrilha ou bando, apenados na esfera penal castrense.

O crime de violência contra superior somente se caracteriza como delito material com a efetiva lesão ao superior hierárquico direto do agente, tendo como bem jurídico tutelado a integridade física do militar que exerce as funções de comando. Somente o militar em atividade poderá ser autor desse delito.

A indignidade para o oficialato é sanção administrativa disciplinar e sua aplicação ocorre no âmbito administrativo disciplinar. A incompatibilidade para o oficialato é sanção penal acessória e somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, mediante procedimento próprio.

A pena de impedimento prevista no CPM é aplicável a qualquer crime militar, próprio ou impróprio, desde que seja inferior a dois anos. Essa pena obsta o exercício das funções policiais e militares pelo prazo mínimo de dois anos, submetendo o apenado, quando se tratar de oficial, à pena acessória de perda do posto.

Q171262•
Direito Penal Militar•
Penas•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que

a pena mínima de reclusão é de um ano, e a máxima é de trinta anos.

a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, somente pode ser cumprida em penitenciária militar.

a pena de morte será executada por enforcamento, podendo ser executada em qualquer tempo, depois de passada em julgado a condenação.

a pena de prisão simples possui a mesma característica daquela prevista para as contravenções penais na legislação comum.

Q179862•
Direito Penal Militar•
Penas•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processual penal militar.

O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.

Certo

Errado