Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar

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1Q175717 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o  item  que se segue.

Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.
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