Marcos de Castro
EQUIPE
24/10/2025 • 20:56
Gabarito: a) A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, trata da prisão civil por dívida em seu artigo 7º, inciso VII. Esse dispositivo estabelece que a prisão civil por dívida é permitida apenas no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia. Isso significa que, para dívidas comuns, a prisão civil é proibida, garantindo a proteção da liberdade pessoal.
Essa regra visa proteger os direitos humanos fundamentais, evitando que pessoas sejam presas por dívidas que não envolvam alimentos, como pensão alimentícia, que é uma obrigação de natureza especial e urgente.
A alternativa a) está correta porque reflete exatamente o que dispõe o artigo 7º, inciso VII, da Convenção Americana de Direitos Humanos. As outras alternativas não correspondem ao texto da Convenção: não há previsão para prisão civil por dívida em outras hipóteses além da obrigação alimentar, nem determinação para abolir a prisão civil em todos os casos, nem autorização para depositário infiel, que é matéria diversa.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a).
Essa regra visa proteger os direitos humanos fundamentais, evitando que pessoas sejam presas por dívidas que não envolvam alimentos, como pensão alimentícia, que é uma obrigação de natureza especial e urgente.
A alternativa a) está correta porque reflete exatamente o que dispõe o artigo 7º, inciso VII, da Convenção Americana de Direitos Humanos. As outras alternativas não correspondem ao texto da Convenção: não há previsão para prisão civil por dívida em outras hipóteses além da obrigação alimentar, nem determinação para abolir a prisão civil em todos os casos, nem autorização para depositário infiel, que é matéria diversa.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a).