A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o A) da legalidade. B) da eficiência C) da ampla defesa. D) da finalidade E) do interesse público.

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Admini...

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