A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da...

Questão de Direito Administrativo da banca UESPI aplicada no concurso Polícia Civil PI (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q175800•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o

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Q176762•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Marilda, servidora pública federal, recebia uma
gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em
3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar
ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato
administrativo determinando a cassação do referido benefício,
com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos
administrativos, da prescrição no âmbito da administração
pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se
seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos
tribunais superiores.

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.

Certo

Errado

Q188464•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Administrador

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU, por serem específicos, afastam a aplicação das regras de garantia processual previstas na Lei do Procedimento Administrativo Federal - Lei n.º 9.784/1999.

Certo

Errado

Q256781•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q176762•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.

Certo

Errado

Q188464•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Administrador

Certo

Errado

Q256781•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Certo

Errado

Q175800•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•UESPI•Polícia Civil PI•Delegado de Polícia

Q175800•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia