Julgada a causa, a sentença é obrigatória para as partes em litígio.

Q175888 • Direito Internacional • Jurisdição • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

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Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite EQUIPE
15/01/2025 • 03:14

Gabarito: a) Certo

Na situação apresentada, ao acionar o Estado B perante a Corte Internacional de Justiça devido ao descumprimento de um tratado sobre restituição de obras de arte, a sentença proferida pela CIJ será obrigatória para as partes em litígio. Isso ocorre porque a Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas e suas decisões são vinculantes para os Estados envolvidos, de acordo com o artigo 59 da Carta das Nações Unidas.

Portanto, a afirmativa de que a sentença é obrigatória para as partes em litígio está correta.

Questões sobre Jurisdição

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Q1112841 • Direito Processual Civil • Jurisdição • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.
A inércia é uma das características da jurisdição exercida pelos órgãos do Poder Judiciário, de modo que o juiz somente atua quando provocado pela parte interessada, não podendo agir de ofício para instaurar processo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1086624 • Direito Processual Civil • Jurisdição • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que
- a) o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
- b) o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
- c) o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
- d) não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
- e) na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.
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3

Q1049990 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FGV • TCE GO • Jurídica • 2024
A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.

Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.
- b) A improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.
- c) A indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.
- d) A investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.
- e) O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.
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4

Q1044904 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
João e Maria, após sete anos de união estável, decidiram formalizar a partilha consensual dos bens adquiridos durante a convivência. Diante da ausência de filhos e da inexistência de litígio, protocolizaram petição conjunta perante o Juízo Cível da Comarca de sua residência, pugnando pela homologação judicial da divisão acordada.

No despacho inicial, o juiz destacou que, mesmo na ausência de controvérsia, caberia ao Judiciário exercer controle quanto à legalidade e à proteção do interesse público envolvido na partilha. Com base na situação narrada, assinale a opção que indica o tipo de jurisdição exercida pelo Poder Judiciário em tal hipótese.
- a) Jurisdição contenciosa, pois há pretensão resistida.
- b) Jurisdição penal, pois o pedido foi feito judicialmente.
- c) Jurisdição administrativa, pois se trata de homologação.
- d) Jurisdição voluntária, pois não há litígio entre as partes.
- e) Jurisdição arbitral, pois decorre de consenso.
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5

Q1037829 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024
João ajuizou ação indenizatória contra Pedro, pleiteando a condenação deste último ao pagamento de indenização por danos morais.
Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil.
Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:
- a) Princípio da eficiência.
- b) Princípio do contraditório.
- c) Princípio da proteção à coisa julgada material.
- d) Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em separado.
- e) Princípio da imparcialidade.
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6

Q1034467 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:
- a) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil.
- b) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
- c) A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
- d) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação.
- e) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
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7

Q1028946 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Um dos traços da jurisdição é sua aderência a um território. Por tal motivo, é importante a fixação de regras que disciplinem o exercício da jurisdição em relação aos casos em que há elementos de estraneidade, o que se convencionou chamar de limites da jurisdição nacional.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, desde que o réu seja brasileiro.
- b) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
- c) Havendo três ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro mais próximo do domicílio do autor.
- d) Tramitando a ação de recuperação judicial perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte.
- e) O foro de domicílio do herdeiro, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha, bem como para todas as ações em que o espólio for réu.
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8

Q999039 • Direito Processual Civil • Jurisdição • IBFC • IMBEL • Advogado Empresarial • 2024
Assinale a alternativa que não se amolda a uma das características da jurisdição.
- a) A jurisdição se debruça sobre problemas concretos, jamais abstratamente, como se dá com a função legislativa. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático
- b) A coisa julgada torna a decisão insuscetível de revisão para a própria jurisdição, razão pela qual se fala em “coisa soberanamente julgada” quando decorrido o prazo para propositura da ação rescisória
- c) A coisa julgada é um atributo da decisão judicial, porém, não é um elemento da decisão, pois é uma situação posterior, que pode ou não ocorrer. Assim, pode haver jurisdição sem coisa julgada material, pois se trata de opção legislativa do Estado
- d) O juiz realiza atividade criativa, eis que constrói a decisão de acordo com seu convencimento, procurando no legislativo, fundamentos para a mesma. Nesse sentido, inicialmente, o magistrado decide o caso e, em seguida, busca no sistema (legislação, princípios etc.) amparo para motivar sua decisão
- e) O solucionador do conflito deve ser um terceiro imparcial e estranho ao litígio. O órgão julgador deve ser terceiro e interessado
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9

Q839030 • Direito Processual Civil • Jurisdição • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item.

Por se tratar de monopólio do Estado, a função jurisdicional é indelegável e não pode ser exercida por agentes privados.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q837153 • Direito Processual Civil • Jurisdição • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item.

A jurisdição se distingue das demais funções estatais por sua característica de substitutividade, na qual o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão no conflito trazido à apreciação.
- a) Certo
- b) Errado
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