Julgada a causa, a sentença é obrigatória para as partes em litígio.

Q175888 • Direito Internacional • Jurisdição • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

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Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

Na situação apresentada, ao acionar o Estado B perante a Corte Internacional de Justiça devido ao descumprimento de um tratado sobre restituição de obras de arte, a sentença proferida pela CIJ será obrigatória para as partes em litígio. Isso ocorre porque a Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas e suas decisões são vinculantes para os Estados envolvidos, de acordo com o artigo 59 da Carta das Nações Unidas.

Portanto, a afirmativa de que a sentença é obrigatória para as partes em litígio está correta.

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Questões sobre Jurisdição

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Q693688 • Direito Processual Civil • Jurisdição • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município • 2019
Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.
- a) Tem caráter administrativo.
- b) Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.
- c) A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.
- d) Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.
- e) Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.
2

Q703012 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Em relação à jurisdição, é correto afirmar que
- a)
  ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.
- b)
  à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela possibilidade de se julgar por equidade.
- c)
  viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional.
- d)
  só haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.
- e) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ou não.
3

Q671395 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No que tange à jurisdição, é correto afirmar:
- a) em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
- b) a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
- c) o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.
- d) nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.
- e) em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.
4

Q839030 • Direito Processual Civil • Jurisdição • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item.

Por se tratar de monopólio do Estado, a função jurisdicional é indelegável e não pode ser exercida por agentes privados.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q837153 • Direito Processual Civil • Jurisdição • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item.

A jurisdição se distingue das demais funções estatais por sua característica de substitutividade, na qual o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão no conflito trazido à apreciação.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q698376 • Direito Processual Civil • Jurisdição • Crescer Consultoria • Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI • Advogado • 2019
Tomando como fundamento o contexto dos temas jurisdição e competência, analise a assertivas e assinale a correta:
- a) Os equivalentes jurisdicionais são formas de exposição do sistema multiportas no direito processual civil, meio plenamente reconhecido e estimulado no direito brasileiro
- b) Até a apresentação da contestação a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.
- c) Dar-se a continência quando 2 (duas) ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.
- d) É competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o foro de domicílio da mulher.
7

Q701632 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
O Estado democrático de direito é caracterizado pela distribuição de suas funções ou poderes e pelo respeito à Constituição Federal. Sobre a função jurisdicional do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A jurisdição é atividade estatal revestida de imperatividade, e é exercida por agente imparcial.
- b) As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais.
- c) Embora dotada de imperatividade, a jurisdição não é o único meio de solução de conflitos reconhecido pelo Estado, podendo o jurisdicionado optar por outros meios, como, por exemplo, a autocomposição.
- d) Embora as formas de atuação da jurisdição possam ser divididas, como função exercida pelo Poder Judiciário a jurisdição é una.
- e) Pelo princípio da inércia, em regra a jurisdição deverá ser provocada. Depois de instaurada a demanda, o processo se desenvolve por impulso oficial.
8

Q689763 • Direito Processual Civil • Jurisdição • Marinha • Quadro Técnico • Primeiro Tenente Direito • 2019
Conforme ensinamentos de Fredie Didier, na obra Curso de Direito Processual Civil, no que se refere à Jurisdição, assinale a alternativa correta:
- a)
  Não se pode confundir neutralidade com imparcialidade. O mito da neutralidade funda-se na possibilidade de o juiz ser desprovido de vontade consciente; predominar no processo o interesse das partes e não o interesse geral de administração da justiça; o juiz nada tem a ver com o resultado da instrução.
- b)
  A criação de norma individualizada por um terceiro imparcial é uma característica exclusiva da jurisdição.
- c)
  Do ponto de vista material, as decisões das agências reguladoras poderíam ser consideradas jurisdicionais; não o são, porém, exatamente pela falta do atributo exclusivo da jurisdição, que é a aptidão para a coisa julgada: essas decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
- d)
  Ao lado da função legislativa e da função administrativa, a função jurisdicional compõe o tripé dos poderes estatais. Assim, a função jurisdicional é necessariamente exercida por ele.
- e) Toda decisão pressupõe ao menos duas alternativas que podem ser escolhidas. Mas a decisão não é uma delas, mas algo distinto delas (é algo novo). Ao decidir, repita-se, o tribunal gera algo novo; se não fosse assim, não haveria decisão, mas apenas o reconhecimento de uma anterior decisão, já pronta.
9

Q233243 • Jurisdição • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
A respeito das regras de competência, é incorreto afirmar:
- a) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da união estável, é competente o domicílio do guardião do filho incapaz;
- b) Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;
- c) A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- d) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo juiz.
10

Q174137 • Direito Internacional • Jurisdição • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
📖 Texto associado ▼

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

Segundo o Estatuto da CIJ, a matéria em litígio não é de sua competência.
- a) Certo
- b) Errado

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