A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige...

Questão de Direito Internacional da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q175891•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

ratificação pelo presidente da República.

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

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Q222769•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

Em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, é INCORRETO afirmar que:

a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, a par de fixar parâmetros mínimos para a proteção dos direitos humanos, elaborando projetos para várias convenções internacionais, também aprecia casos específicos de violações a direitos humanos;

o sistema interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos;

não é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos examinar as comunicações, encaminhadas por indivíduos ou entidades não governamentais, que contenham denúncia de violação a direito consagrado pela Convenção Americana, por Estado que dela seja parte;

a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa;

não respondida.

Q224380•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

No estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária em torno da utilização da expressão "geração", para indicar o processo de consolidação desses direitos, sendo que alguns preferem utilizar "dimensão". Examine as assertivas a seguir e selecione o argumento que, efetivamente, dá suporte à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra.

os direitos humanos fundamentais são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo "geração" faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos, enquanto "dimensão" refere-se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de desenvolvimento da sociedade;

o termo "geração" conduz à idéia equivocada de que os direitos humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto "dimensão" melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não há alternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento;

a idéia de "geração" leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos direitos humanos fundamentais é linear e não comporta retrocessos, enquanto a de "dimensão" melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de forças existentes nas sociedades;

O termo "geração" sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que "dimensão" indica eficácia mais ampla, também horizontal;

não respondida.

Q224812•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

Sobre o sistema de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

apesar de a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU prever em seu texto direitos civis e políticos ao lado dos direitos sociais, econômicos e culturais, foram aprovados dois pactos internacionais distintos, o que acabou criando embaraços para os defensores da indivisibilidade dos direitos humanos, especialmente num contexto de guerra fria;

a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 da ONU não constitui, sob o ponto de vista formal, instrumento jurídico vinculante, em termos gerais, embora, no aspecto material, venha sendo utilizada como importante elemento de interpretação dos tratados e convenções internacionais e como fonte de inspiração para a aprovação e interpretação das normas internas dos Estados;

a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos;

o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU consagra alguns valores alusivos à dignidade da pessoa do trabalhador como a proibição de escravidão, de servidão e de trabalhos forçados, além de garantir o direito de fundar sindicatos.

não respondida

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Direito Internacional•
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PGT•
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Procurador

Em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, é INCORRETO afirmar que:

o sistema interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos;

a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa;

não respondida.

Q224380•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

O termo "geração" sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que "dimensão" indica eficácia mais ampla, também horizontal;

não respondida.

Q224812•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

Sobre o sistema de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

não respondida

Q175891•Direito Internacional•Proteção Internacional dos Direitos Humanos•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q175891•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público