De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,...

Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE SE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q175899•
Direitos Humanos•
Convenção Americana de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,

o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.

o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.

a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.

a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.

a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.

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Q177638•
Direitos Humanos•
Convenção Americana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), a partir de suas regras, é possível afirmar que

as normas da Convenção podem excluir outros direitos ou garantias inerentes ao ser humano, nela não expressamente previstos.

as leis dos Estados-partes podem limitar o gozo ou o exercício de direito ou liberdade previstos na Convenção.

as normas da Convenção podem excluir ou limitar o efeito que possam produzir outros atos internacionais da mesma natureza.

as normas da Convenção não se aplicam a Estado organizado sob a forma federativa, no que diz respeito a violações decorrentes de ato de governo local.

as leis dos Estados-partes podem ampliar o gozo ou o exercício de qualquer direito ou liberdade previstos na Convenção, para além do que ela prevê.

Q178178•
Direitos Humanos•
Convenção Americana de Direitos Humanos•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de

noventa dias a partir da data da notificação da sentença”.

sessenta dias a partir da data da notificação das partes”.

trinta dias a partir da data da notificação das partes”.

dez dias a partir da data da notificação da sentença”.

Q240289•
Direitos Humanos•
Convenção Americana de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente da Polícia Militar

No que diz respeito à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à origem histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão, como as liberdades públicas e os direitos políticos básicos, foram institucionalizados, pela primeira vez, no século XIX, a partir dos processos de independência na América Latina.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José de Costa Rica, assegura, de forma precípua, à população dos Estados-membros direitos sociais, econômicos e culturais, assim como uma série de direitos civis e políticos, instando os Estados a adotar medidas consistentes e efetivas para a garantia desses direitos.

Em virtude da natureza jurídica e da relevância internacional da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos consagrados nessa Convenção podem ser ratificados por Estados soberanos não integrantes da OEA, desde que cumpram as regras e os princípios estabelecidos no referido acordo.

À Comissão Interamericana de Direitos Humanos cabe receber petições (individuais, de grupos de indivíduos e de organizações não governamentais) acerca de violações de direitos humanos e elaborar relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países signatários, podendo, inclusive, encaminhar o caso, quando necessário, à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são indivisíveis, em razão de se sucederem de geração em geração, em processo permanente e contínuo de evolução econômica e progresso moral da sociedade humana.

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