Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos. A) Com a finalidade de executar de forma mais eficiente as suas responsabilidades constitucionais, o estado-membro pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. Esse processo é denominado desconcentração B) De acordo com a CF, servidor público estadual ocupante de cargo público de provimento efetivo somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. C) A assembleia legislativa estadual, por se caracterizar como órgão público desprovido de personalidade jurídica, não pode ingressar em juízo em defesa de prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento. D) Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade. E) Nos termos da CF, um cidadão estrangeiro residente no Brasil não pode participar de concurso público para o cargo de professor de universidade pública estadual, pois os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos.

D) Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade.

Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores púb...

Responda: Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos.

1Q175906 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos.

✂️ a) Com a finalidade de executar de forma mais eficiente as suas responsabilidades constitucionais, o estado-membro pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. Esse processo é denominado desconcentração
✂️ b) De acordo com a CF, servidor público estadual ocupante de cargo público de provimento efetivo somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) A assembleia legislativa estadual, por se caracterizar como órgão público desprovido de personalidade jurídica, não pode ingressar em juízo em defesa de prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento.
✂️ d) Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade.
✂️ e) Nos termos da CF, um cidadão estrangeiro residente no Brasil não pode participar de concurso público para o cargo de professor de universidade pública estadual, pois os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos.