ID: 175936• Direito Tributário• Decadência• CESPE CEBRASPE• Polícia Civil PE• Delegado de PolíciaNo que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.✂️A)A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.✂️B)O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.✂️C)O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.✂️D)O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.✂️E)As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro