É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusi...

Gabarito: a)

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que o habeas corpus não é cabível quando a decisão condenatória impõe apenas pena de multa. Isso porque o habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, e a pena de multa não restringe a liberdade física do indivíduo. Portanto, não faz sentido usar o habeas corpus para contestar uma condenação que não envolve prisão ou restrição da liberdade.